Termo de uso da plataforma Intelicommerce
Versão de 10 de novembro de 2026, revisão 2.
Este termo vale entre a MITRYUSCASH LTDA, CNPJ 37.829.453/0001-35, com sede na Rua Mário Chaubald Biscaia, 25, Novo Mundo, Curitiba/PR, CEP 81050-240, que opera a plataforma Intelicommerce (a "plataforma") e a pessoa ou empresa que cria e mantém uma loja virtual nela (o "lojista"). Ao marcar "Li e aceito o termo de uso" e contratar um plano, o lojista declara que leu e concorda com tudo abaixo. A data, a hora e a versão do aceite ficam registradas.
1. O que a plataforma oferece
1.1. Uma loja virtual pronta, com vitrine, carrinho, checkout, painel de gestão e as funções descritas no site e no manual do painel na data da contratação.
1.2. A plataforma pode melhorar, mudar ou retirar funções ao longo do tempo. Mudança que tire do lojista algo essencial do plano contratado é avisada com antecedência no painel.
1.3. A plataforma não é parte nas vendas do lojista. O contrato de compra e venda é entre o lojista e o comprador.
2. Planos e pagamento
2.1. Planos pagos: pagos por mês, por Pix, com o QR Code mostrado no painel. Não há cartão de crédito, fidelidade, multa de cancelamento nem renovação automática.
2.2. Pré-pago: cada pagamento confirmado libera a loja por 30 dias. A renovação só acontece com um novo pagamento. A cobrança do mês seguinte é emitida alguns dias antes do vencimento e fica no painel; o lojista também recebe por e-mail.
2.3. Sem pagamento no vencimento: ao fim do dia do vencimento a vitrine sai do ar. O painel continua aberto para o lojista pagar. Não há carência nem prazo extra.
2.4. Plano Grátis: sem mensalidade. A plataforma cobra uma tarifa de 1% sobre o valor dos pedidos pagos no mês, limitada ao preço do plano Essencial, por Pix, no início do mês seguinte. A tarifa não paga leva ao mesmo tratamento do item 2.3.
2.5. Troca de plano: vale a partir da próxima cobrança. Não há valor proporcional nem crédito.
2.6. Os preços estão no site e no painel. Mudança de preço vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.
2.7. Valores pagos não são devolvidos por período não usado, salvo quando a lei exigir.
3. Responsabilidades do lojista
3.1. O lojista é o único responsável:
- pelos produtos, preços, estoque, descrições e imagens que publica, e pelo direito de usar marcas e imagens;
- pelo atendimento, entrega, trocas, devoluções e garantias aos seus compradores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
- pelas obrigações fiscais e tributárias das suas vendas, incluindo a emissão de nota fiscal;
- pelas contas e credenciais que configura em serviços de terceiros (meios de pagamento, transportadoras, ERP, marketplaces) e pelos contratos que tem com eles;
- por manter seguros o seu login, a sua senha e o código da loja.
3.2. É proibido usar a plataforma para vender produto ou serviço ilegal, falsificado ou proibido, para fraude, ou de forma que prejudique a plataforma ou outros lojistas. Nesses casos a plataforma pode suspender a loja.
4. Dados pessoais (LGPD)
4.1. Nos dados dos compradores da loja (nome, contato, endereço, pedidos), o lojista é o controlador e a plataforma é a operadora: trata esses dados só para fazer a loja funcionar, conforme as instruções do lojista e a Lei 13.709/2018.
4.2. Os dados cadastrais do próprio lojista são tratados pela plataforma para prestar o serviço, cobrar e cumprir obrigações legais.
5. Cópia de segurança
5.1. A plataforma faz cópia de segurança dos dados das lojas pelo menos uma vez por semana, para recuperar a plataforma em caso de falha.
5.2. A cópia de segurança é da plataforma, não do lojista. Ela não é entregue ao lojista nem serve para restaurar alterações ou exclusões feitas por ele no painel.
6. Integrações
6.1. Dados que entram na loja por integração (por exemplo, produtos, preços e estoque vindos de um ERP) são de responsabilidade de quem os envia. A plataforma recebe e exibe o que o integrador manda e não responde por erro, atraso ou falta nesses dados.
6.2. A disponibilidade de serviços de terceiros (meios de pagamento, transportadoras, ERP e outros) não depende da plataforma.
7. Encerramento e seus dados
7.1. O lojista pode encerrar a assinatura quando quiser, pelo painel.
7.2. No encerramento, a plataforma entrega uma única vez um arquivo com os dados da loja: produtos, saldos de estoque, pedidos e compradores, além do que a lei exigir. Chaves, senhas e credenciais de integrações e serviços de terceiros não são exportadas.
7.3. Fora do encerramento, a plataforma não oferece exportação dos dados para migração a outra plataforma.
7.4. Depois do encerramento, ou depois de 30 dias com a loja fora do ar por falta de pagamento, os dados da loja são apagados definitivamente, salvo o que a lei obrigar a guardar.
8. Disponibilidade e limites de responsabilidade
8.1. A plataforma trabalha para manter as lojas no ar, mas não garante funcionamento sem interrupção nem livre de erros. Pode haver paradas para manutenção, de preferência fora do horário comercial.
8.2. A plataforma não responde por lucros cessantes, perda de vendas, perda de dados causada pelo lojista ou por terceiros, nem por danos indiretos.
8.3. Quando houver responsabilidade da plataforma, ela fica limitada ao valor pago pelo lojista nos 3 meses anteriores ao fato.
8.4. Nada neste termo afasta direitos que a lei não permite afastar.
9. Mudanças neste termo
9.1. A plataforma pode atualizar este termo. A versão nova é avisada no painel e passa a valer para novas contratações e renovações a partir do aviso. Quem não concordar pode encerrar a assinatura nos termos do item 7.
10. Foro
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para resolver qualquer questão sobre este termo, ressalvados os casos em que a lei garanta ao lojista outro foro.